O Sindicato é parte legítima ad causam para defender os interesses da categoria em ações versando a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao Fundo
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Sindicato. FGTS.
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out
Custas processuais e precatório
O pagamento de custas processuais devidas por autarquia, por força de condenação judicial em feito de natureza previdenciária, sujeita-se ao regime de precatórios, tendo
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01
out
Ação monitória contra a Fazenda Pública.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, reconhecendo a impropriedade da interposição de ação monitória contra a Fazenda
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01
out
11,98% e Sustentação Oral de Amicus Curiae
Ainda no julgamento da ADIn 2.321-DF, o Presidente do Tribunal, Min. Carlos Velloso, entendeu não ser possível a sustentação oral de terceiros admitidos no processo de
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01
out
ADIn e Concurso Público
Deferida medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para suspender, com efeitos ex tunc, os itens 4.6
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