Informativos

Ao servidor público é devida a retribuição pecuniária de férias não gozadas, mesmo em face de sua aposentadoria. Precedentes citados: REsp 64.141-DF, DJ

1. A Medida Provisória nº 1.812-11, de 22 de abril de 1999, reedição da série de provimentos provisórios iniciados com a Medida Provisória nº 1.704, de

1. O mandado de segurança, embora seja uma ação de natureza constitucional destinado a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder

1. Há de ser uma distinção entre o direito obtido administrativamente e aquele obtido judicialmente, fruto de uma ação judicial, cabendo

O acórdão embargado confirmou o decisum a quo, mantendo o IPC como fator de atualização de valores monetários para o mês de fevereiro de 1991, porém sem