Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam
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06
dez
97. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II e LIV, ...
05
dez
Reestruturação de Carreiras e Concurso
Prosseguindo no julgamento acima, o Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos infringentes, mantendo o acórdão que julgara improcedente o pedido formulado em ação direta de
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05
dez
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual. Vencimentos de cargos em ...
1. Dispositivos legais editados antes da Constituição Federal. Inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade. Eventual contrariedade resolve-se pela
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04
dez
Acordo. Concordância. Advogado. Autor.
A validade de acordo celebrado entre as partes sem a presença de advogados depende das circunstâncias de cada caso. Na hipótese, o termo de acordo foi redigido pelos advogados dos
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04
dez
Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade.
A Seção entendeu que a parte vencedora, bem como seu advogado, tem legitimidade para propor a execução dos honorários advocatícios fixados na sentença,
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