Por ordem da Fazenda estadual, o banco estornou, sem prévio aviso, valor da conta-corrente da recorrida, ao fundamento de se tratar de vencimentos creditados indevidamente. Nesta sede, a Turma
Saiba maisInformativos
12
mar
Responsabilidade. Estorno. Verba pública.
12
mar
Previdenciário. Sentença transitada em julgado. Erro material. Prazo recursal.
1. A correção de erro material da sentença não reabre o prazo para interposição do recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso não
Saiba mais
12
mar
FGTS. Expurgos Inflacionários. Planos Verão (42,72%) e Collor I (Somente ...
1. A autora manifestou expressamente não possuir interesse em realizar acordo administrativo com a recorrente, permanecendo, portanto, o interesse processual. Preliminar Rejeitada.
Saiba mais
12
mar
Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Art. 260 do CPC.
Nas ações em que houver condenação da Fazenda Pública em prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios serão fixados
Saiba mais
12
mar
JEF e valor econômico.
A Turma, por unanimidade, entendeu que o limite de 60 (sessenta) salários mínimos referidos no art. 3º da Lei 10.259/01, deve ser considerado em relação a cada pedido
Saiba mais