Julgado improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B contra o Decreto 4.010/2001, que vincula a liberação dos recursos
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out
Liberação de Recursos: Autorização Presidencial
15
out
Servidor. Demissão. Princípio da proporcionalidade.
Trata-se de servidor do INSS admitido como agente de vigilância que, após cursos, foi destinado a serviços administrativos. Nessa nova função, concedeu vários
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15
out
Contribuição Social e Cargo Eletivo
Considerando que os ocupantes de cargo eletivo federal, estadual ou municipal qualificam-se como agentes políticos e, ainda, que em face do disposto no art. 195 da CF (na redação
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15
out
“Provão”. Força maior. Registro. Diploma.
A recorrente não pode comparecer ao Exame Nacional de Cursos (“Provão”) em razão de ter-se submetido à comprovada cirurgia de emergência, circunstância
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15
out
E N U N C I A D O S ...
Conforme noticiado nos Informativos 318 e 322, na sessão de julgamento de 24.9.2003, foram aprovados 99 novos enunciados, que, numerados e publicados por três vezes consecutivas no
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