I - Tem direito aos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo público o servidor que teve obstado o início do exercício de suas funções por erro da
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Administrativo. Delegado de Polícia Federal. Posse e exercício obstado por ...
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Servidor público. Revisão geral da remuneração. Indenização.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando a
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Segunda-feira, 20 de outubro de 2003Decreto nº 4.860, de 18.10.2003 - Prorroga o prazo de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o
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Execução de título judicial. Imposto de renda. Alvará.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara que o desconto do imposto de renda fosse efetuado diretamente pela fonte pagadora, por unanimidade, deu-lhe provimento.
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Militar. Prisão. Indenização por danos morais.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenara a União ao
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