A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que deve ser computado como tempo de serviço, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria proporcional compulsória, o
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Por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada
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O que a Constituição veda, no art. 7º, IV< é a utilização do salário mínimo para servir, por exemplo como fator de indexação. O
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1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que indefere requerimento de
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O Tribunal conheceu (CF, art. 102, I, o) e deu provimento a conflito negativo de competência suscitado por juiz federal em face do TST, a fim de, com base no disposto no art. 114 da CF, declarar a
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