Sob qualquer perspectiva que se analise a questão, impõe-se concluir peã impossibilidade da concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com fundamento da Lei
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Juiz classista. Aposentadoria. Revogação da Lei nº 6.903/81 pela Medida ...
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Ensino superior. Transferência obrigatória. Casamento com juiz de direito. Inexistência ...
Não se tratando de remoção de ofício de servidor, é assegurado o direito de transferência de matrícula ao cônjuge, aos filhos ou enteados, ou
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out
Condições para a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT
A Constituição de 1988 estabeleceu que os servidores com direito à estabilidade no serviço público são somente aqueles que, na data de sua
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out
Oficiais de Justiça inativos e pensionistas. Vantagens destinadas a servidores ...
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out
Anulação de ato jurídico. Servidor Público. Punição aplicada em decorrência ...
Na hipótese dos autos, restou demonstrado que aos autores, em razão do fato de não comparecerem ao local de trabalho, deixando de cumprir suas atividades, foi aplicada
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