1. O conjunto probatório carreado aos autos demonstrou que a servidora é portadora de grave doença mental denominada Síndrome Bipolar ou Psicose Maníaco-Depressiva,
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Administrativo. Direito civil. Adesão ao plano de demissão voluntária. Vício ...
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Tratamento médico no exterior. Transplante de medula óssea. Indicação médica. ...
Gastos particulares. Ressarcimento das despesas pelo estado. Cabimento. Peculiariedades do caso. Art. 45 da Lei n.º 3.807⁄60; art. 6º da Lei n.º 6.439⁄77; arts. 58, §
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Administrativo. Constitucional. Militares. Reajuste de vencimentos. 28,86%. Isonomia. Artigo 37, ...
1. O artigo 37, X da Constituição Federal, na redação anterior a dada pela Emenda nº 19, estabelecia isonomia entre os servidores civis e militares, mas não entre
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Apelação cível. Remoção temporária para tratamento de saúde da esposa ...
Comprovado o problema de saúde da esposa do servidor, em face da gravidez de alto risco que necessitou tratamento especializado em localidade com suporte médico-hospitalar adequado ao
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jul
Responsabilidade civil. Médico credenciado no INAMPS. Legitimidade passiva da União ...
1. A União está legitimada a figurar no pólo passivo de demanda intentada para obter indenização em razão de lesão sofrida em razão de cirurgia
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