Insurge-se a União contra decisão que determinou ao exeqüente, em execução de sentença contra a Fazenda Federal, a juntada das peças necessárias para
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Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento sem precatório. Obrigações de ...
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Vantagem funcional equivocadamente concedida pela administração. Anulação do ato administrativo. ...
1. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos - Súm. 473/STF. 2.
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04
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Concurso público. nomeação de professor substituto temporário. Preterição.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança objetivando a integração da autora nos quadros do magistério
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04
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Reajuste. 10,87%. Servidores. GDF.
Servidores do GDF impetraram a ordem, sustentando que teriam direito ao índice de 10,87% para reajuste de seus vencimentos (Plano Real). Porém o Tribunal a quo julgou os autores carecedores
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04
out
Direito ambiental. Substituição do inseticida DDT em campanhas de saúde ...
- O inseticida DDT comprovadamente causa danos ao homem e ao meio ambiente. Estudos de órgãos estatais nacionais como Embrapa, Ministério da Saúde e Fundação
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