1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas alcança as parcelas correspondentes ao
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Prescrição. fundo de direito. Inocorrência. Servidores públicos. Vencimentos. Gratificação judiciária. ...
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Administrativo. Inativo. Reajuste de proventos. Súmula 359 do Supremo Tribunal ...
- Os proventos da aposentadoria regem-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para o exercício desse direito.- O art. 19 da Lei nº 8.112/90, na
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Manutenção de quintos ...
1. ocorrência de decadência administrativa, em face do preceituado no art. 54, caput, da lei nº 9784/99, a qual delimita o prazo qüinqüenal à
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FGTS: DISPENSA DE HONORÁRIOS É QUESTIONADA NO STF
O Conselho Federal da OAB ajuizou no dia 03.10 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2736), com pedido de liminar, contra artigo da Medida Provisória 2164-41 que dispensa a
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Processual civil. embargos de declaração. Contradição quanto à possibilidade de ...
1. Ocorrendo contradição no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos com intuito de afasta-la. 2. É inquestionável que no ato de pagamento do reajuste
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