As exações combatidas têm especificidades que as diferenciam daquelas disciplinadas pela Lei nº 8.036/90. As contribuições previstas nos artigos 1º e 2º da
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Lei complementar nº 110/2001. Natureza de contribuição social geral. Anterioridade.
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Mandado de segurança. Aplicação do procedimento do Juizado Especial. Competência ...
A Seção, por maioria, entendeu que a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de direito integrante de juizado especial investido de
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Servidor público. ato administrativo ilegal . Invalidação. Súmula 473/STF. ...
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte, firmou-se no sentido de que ¾ como decorrência do poder-dever da Administração de
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out
Servidor público. Inativo. Reposição ao erário. Lei nº 8.112/90, art. ...
1. a falta de prévia comunicação ao servidor quanto a descontos em seus proventos, malfere os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na cf/88.2.
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out
Wagner Legislativo nº 42 (14.10 – 18.10)
SEGUNDA-FEIRA (14.10.2002)Decreto nº 4.420, de 11.10.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
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