O art. 4º, do Decreto 977/93 dispõe que a assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis
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Menor sob guarda. Assistência pré-escolar.
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RE pela letra a – 1
Concluído o julgamento de uma série de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, fundados no
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Ensino superior. Reprovação por faltas. Controle de freqüência. Precariedade.
A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu carecer de legitimidade ato administrativo de reprovação de aluno, por não ter atingido a freqüência mínima exigida,
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ASSÉDIO MORAL: JULGAMENTOS APONTAM OS RUMOS JUDICIAIS
Juridicamente o assédio moral é definido como a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante o
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Wagner Legislativo 85
Segunda-feira, 11 de agosto de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos. Terça-feira, 12 de agosto de 2003- Nenhuma
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