A vantagem pecuniária do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90, que o servidor público tinha direito ao passar para a inatividade, deve ser calculada com base na diferença entre o
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04
out
Servidor. Aposentadoria. Remuneração. Padrão.
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out
Processo civil. Reajuste de 28,86%. Sentença condenatória. Homologação de acordo ...
Transitada em julgado sentença condenatória em ação visando a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis federais, eventual
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04
out
Prazo. Recesso forense. Sábado e domingo.
Na contagem do prazo recursal já iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo ou feriado que imediatamente antecedem tal período.
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04
out
Previdenciário. Embargos à execução. Pagamento por precatório. Atualização. UFIR IGP-DI. ...
1. Cabível a atualização de valor pago por precatório, cingindo-se a diferença unicamente ao valor que resultar da aplicação do IPG-DI no lugar da UFIR. 2.
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04
out
MC. Suspensão. Efeitos. Acórdão não publicado.
Em casos absolutamente excepcionais, quando não se pode aguardar por momento mais oportuno, é possível suspender os efeitos de acórdão ainda não publicado.
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