1 A mãe adotiva tem direito a licença-maternidade, no limite de 90 (noventa) dias conforme previsão do Estatuto de Servidor Público Civil da União. 2- Tratando-se de
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Mãe adotiva sujeita as disposições da Lei n° 8.112/90. Licença ...
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Poder Público. Transação. Validade.
Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não
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Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da união. ...
1. A Lei nº 9.140/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades
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Servidor público. Concurso. Nomeação. Exigência de pedido de demissão voluntária.
Entendendo a autoridade impetrada pela necessidade de afastar a impetrante do cargo que ocupa junto à FUNPAR, pode facilmente desfazer o vínculo celetista segundo admite a
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Beneficiário da justiça gratuita. Condenação em honorários advocatícios e periciais. ...
Trata-se de recurso contra parte da sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, condicionada a sua execução ao disposto nos arts.
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