No caso do artigo 604 do Código de Processo Civil, não há necessidade de homologação da liquidação por sentença. Existindo controvérsia
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Liquidação. Apresentação dos cálculos pelo Exeqüente. possibilidade. Desnecessidade de intimação ...
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Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesas com pagamento de inativos. Exclusão ...
Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 14 de junho de 2000, responder ao consulente nos seguintes termos: 1- “As despesas
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Execução de Sentença. Precatório. Solução de Questões Incidentes. Limitações da ...
1. Compete ao Juiz do processo de execução, com atividade jurisdicional, apreciar as questões surgidas, e, se necessário, com recursos cabíveis para o Tribunal
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Embargos à execução. Reexame necessário.
A remessa necessária contida no art. 475, II, do CPC, não cabe em fase de embargos à execução, sendo de rigor o recebimento da apelação de sentença
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out
Reforma agrária. Imóvel objeto de invasão por pessoas pertencentes ao ...
Fato comprovado por boletim de ocorrência e notícia jornalística. ações de reintegração de posse e interdito proibitório, com sentenças
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