A Presidência do STJ suspendeu a tutela antecipada concedida em decisão do juízo de direito, afastando grave lesão às finanças públicas da União.
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A Turma, por unanimidade, decide pela inadmissibilidade do recurso interposto de forma autônoma contra tutela antecipada deferida em sentença de mérito. JEF 4ª R., T. Recursal,
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O autor é portador de pancreatite crônica calcificante e diabetes de difícil controle clínico. Munido de laudos médicos comprovadores da moléstia, requereu
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Litispendência quanto ao pedido de levantamento. Precedentes.Isenção custas (LEI n° 9.028/95).Crédito único.Não incidência LC 110/01.
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A existência de nova lei que altera o destinatário das contribuições previdenciárias (Lei n. 9.717/1998) não significa que o município não
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