A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento com o entendimento de que a ausência da assinatura de um recurso pelo advogado nas instâncias ordinárias não se constitui em
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out
Petição. Falta de assinatura do advogado. Instâncias ordinárias
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218. Plano Collor. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital nº ...
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal. (Inserido em
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03
out
Pensão por morte. Novo casamento
A Turma não conheceu do recurso do INSS por entender que o direito de requerer pensão alimentícia do ex-marido não exclui o direito à percepção do
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03
out
Recurso Ordinário em Ação Rescisória – Decadência
Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do
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03
out
FGTS. Juros de mora.
Quanto à incidência dos juros de mora na ação em que se pleiteia a correção monetária de saldo de conta vinculada ao FGTS, a Turma entendeu que a
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