A previsão contida na Medida Provisória 1053/95, convertida na Lei 10.192/2001, segundo a qual foi assegurado aos trabalhadores o reajuste de 10,87% relativo ao IPC-r apurado entre janeiro e
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10
dez
Servidores Públicos e Reajuste de 10,87%
09
dez
FGTS. Correção monetária. Transação extrajudicial. Desistência da ação.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação objetivando o pagamento de diferenças de correção monetária dos
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09
dez
Honorários. Divisão entre procuradores. Fases de conhecimento e de execução.
Se um advogado atuou no processo de conhecimento e outro no processo de execução, deve cada um deles receber os honorários pela fase que atuou. Assim 5ª Turma, por maioria, negou
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09
dez
Ensino superior. Matrícula. Débitos junto à biblioteca.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, concedera liminar determinando à universidade agravante que procedesse à
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09
dez
Wagner Legislativo 102
Segunda-feira, 08 de dezembro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 09 de dezembro de 203Decreto
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