1 - Se o julgamento acerca da violação dos dispositivos federais tidos por vulnerados, pressupõe, como antecedente lógico à elucidação da demanda, o
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RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ...
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Soldo e Salário Mínimo
Aplicando a orientação firmada pelo Tribunal no julgamento do RE 198.982-RS (julgado em 5.8.98, acórdão pendente de publicação, v. Informativo 117) — no
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE. ...
I. - Porque a recorrente é entidade ou associação de classe, e porque tem-se, no caso, ação ordinária coletiva, é aplicável a regra do art.
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Correção do FGTS – Recurso Extraordinário
A controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a
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Recurso extraordinário : prequestionamento mediante embargos de declaração (Súm. 356).
A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual "não foram opostos embargos
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