O entendimento de que a aposentadoria não pode ser cassada por tratar-se de ato jurídico perfeito não foi acolhida pelo STF em processo onde o servidor aposentado estava respondendo
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Aposentadoria – cassação
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, COBRANÇA DE CORREÇÃO ...
Ação civil pública. Interesses individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal não possui
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Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Vencimentos mínimos: salário ...
1. O § 2º do art. 39 da Constituição Federal manda aplicar, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, o disposto no artigo 7º, inc. IV, que assegura
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PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO.
O Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública, visando à decretação de nulidade de concurso público que afrontou os
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Servidor público: infração disciplinar: prescrição
I - Servidor público: infração disciplinar: prescrição: cálculo conforme o prazo correspondente aos tipos não penais em que o ato punitivo classificou os
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