Os valores relativos ao cargo comissionado percebidos pelo servidor público não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Prosseguindo o
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08
out
Contribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada.
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out
Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral
Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e pela Central Única dos
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08
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Inscrição. Conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia.
O técnico em farmácia, de nível médio, não pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Assim sendo, prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, negou
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08
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Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 80 e a expressão ...
4. Alegação de incompatibilidade das normas aludidas, quanto à filiação partidária, com o art. 128, § 5º, inciso II, letra e, da
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08
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Reconhecimento de período laborado em condições especiais. Substância não prevista ...
A Primeira Turma, por unanimidade, julgando questão relativa a reconhecimento de período laborado em condições especiais, asseverou que apesar de a substância, a que
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