Trata-se de levantamento do FGTS por herdeiras menores, devido à morte do titular da conta, com base em extratos remetidos pela própria Caixa Econômica Federal – CEF, conforme
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13
nov
MS. Terceiro interessado. FGTS. Levantamento. Morte.
11
nov
Regime próprio de previdência municipal. Requisitos.
Prosseguindo o julgamento (v. Inf. 172) da apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou pedido de afastamento das restrições impostas pela Lei
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11
nov
Honorários advocatícios. Execução de sentença. FGTS.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença de ação versando sobre a atualização monetária de contas
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11
nov
Aposentadoria por invalidez. Doença não decorrente da atividade profissional.
Inconformado com sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ao autor, desde a data do cancelamento, transformando-se em aposentadoria por invalidez
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11
nov
Servidor público. Pensão por morte de companheira.
A Quarta Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, concedera antecipação de tutela determinando à União que
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