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Deserção e Princípio da Insignificância
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Horas Extras – Pagamento
Servidor público – horas extras – ausência de autorização para prestá-las – Aceitação da administração quanto à
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EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA
Nos termos dos artigos 471, inciso I e 741, inciso VI, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, o Juiz da execução pode decidir, novamente, questões já
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Unicidade Sindical: Princípio da Anterioridade
Havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, o que é vedado pelo princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), tal sobreposição deve ser
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17.Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não ...
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são
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