A 4ª Turma do TRF da 4ª Região (PR, RS e RS) manteve decisão que entendeu como correta a conversão em pecúnia da licença-prêmio não
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A 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento do Tribunal no sentido de reconhecer como devidos os resíduos dos 28,86% para os servidores militares que perceberam reajustes menores
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A Portaria do Ministério do Planejamento que obriga o IBGE a enviar para o Executivo, com 48 horas de antecedência, todos os resultados de pesquisas estruturais, além do impacto
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A Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho afirmou que os estatutos das entidades sindicais não precisam se adequar aos mandamentos do artigo 54 do novo Código
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O Tribunal julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 1º da Lei 9.536/97 que prevê a possibilidade de
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