Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68, que tratam do ISS devido por sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, foram recebidos pela CF/88. Com esse
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ISS de Sociedades Profissionais – 1
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Racismo. Indenização de danos morais.
Apreciando apelações cíveis contra sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito em relação ao réu comandante de companhia do
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EC 20/98 E CLÁUSULAS PÉTREAS – 3
Continuando o julgamento ação direta acima mencionada, o Tribunal, por unanimidade, rejeitando preliminar suscitada pelo Presidente do Senado Federal, conheceu da ação na parte
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Servidor público. Processo administrativo-disciplinar.
Sustentando que foi demitido sem direito à ampla defesa em processo administrativo, interpôs o servidor estes embargos infringentes, que recebeu o provimento da Relatora da 2ª
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AUMENTO DE 47,94%. REEDIÇÃO DE MP: POSSIBILIDADE
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada dentro de seu prazo de validade de 30 dias, mantendo a eficácia de lei desde sua primeira
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