Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira a liberação, para o juizado de mediação e arbitragem, do FGTS dos trabalhadores demitidos sem justa causa
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02
dez
Juízo arbitral. Liberação do FGTS.
02
dez
Honorários de advogado contratado pelo INSS.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por
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02
dez
Servidor público. Pensão. Revisão. Celetista inativo.
Apreciando apelação contra decisão que denegara mandado de segurança objetivando revisão de pensão, concedida sob o regime geral da previdência social, de
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01
dez
Wagner Informativo 101
Segunda-feira, 01º de dezembro de 2003Lei nº 10.790, de 28.11.2003 - Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento
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28
nov
Gratificação de Militar e Isonomia
A Turma manteve acórdão do TRF da 4ª Região que negara o direito de servidores públicos militares ao recebimento da Gratificação de Condição
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