1 - Sendo a renúncia, em sentido jurídico, abandono ou desistência do direito, portanto, ato unilateral, independe da anuência de terceiro. 2 - Lídimos a renúncia
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETIÁRIO APOSENTADO. RENÚNCIA À ...
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Ação Rescisória. Súmula n. 343 do STF. Leis ns. 8.622/93 ...
I – Inaplicabilidade da Súmula n. 343 do STF. II – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
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PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REAJUSTE EM MAIO/96. ÍNDICE DE 8,04% REFERENTE A ...
1. Em maio/96 os benefícios devem ser reajustados pelo IGP-DI com apoio na Medida Provisória nº 1.488/96. 2. Inexiste amparo legal à revisão dos benefícios pela
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
1. Firmou esta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa, em ação rescisória, há de corresponder ao valor atribuído à ação
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SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO
Direito Administrativo - Adicional Noturno - Habitualidade - Seu pagamento ininterrupto, por vinte e dois anos, até o ato de aposentadoria - Sua incorporação aos proventos -
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