Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, os Decretos citados não colidem com a Lei nº 6.880⁄80, devendo ser observados os seus requisitos no que dizem respeito à
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Recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Estágio de adaptação ao oficialato. ...
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Administrativo. Ensino superior. Matrícula em disciplina com quebra de pré-requisitos. ...
Existe uma inadequação entre o pré-requisito da aprovação em Filosofia do Direito I, para a realização de matrícula na cadeira de Filosofia do
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dez
Administrativo. Auxílio-alimentação. Substituição dos vales por pecúnia. Valores diferenciados.
A atuação da Administração Federal calcou-se em regras instituídas legitimamente. A Lei nº 8.460/94 (art. 22) expressamente delegou à
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23
dez
Servidor público. Declaração de ausência. Pensão.
Apreciando remessa ex officio de decisão que, em ação declaratória, reconhecera a ausência de servidor público federal, a Terceira Turma, por unanimidade,
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23
dez
Prova pericial insuficiente. Motivação da sentença com base em informações ...
A Quinta Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações do autor e da ré, para decretar a nulidade da sentença de 1º grau, que se distanciou das provas
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