O poder-dever da Administração Pública de reexaminar seus próprios atos, encontra limite na lei, nos direitos e garantias expressos na Constituição. Assim,
Saiba maisInformativos
26
set
Administrativo e Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício após ...
26
set
TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO-APRENDIZ – REMUNERAÇÃO A CARGO DA ...
Previdenciário. Tempo de serviço. Reconhecimento. Condição de aluno-aprendiz. Possibilidade. Súmula 96, do TCU. 1. Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de
Saiba mais
26
set
Adminstrativo. Auxílio-Alimentação. Lei n. 8.460/92 (art. 22). Norma não Auto-executável ...
I – O auxílio-alimentação instituído pelo art. 22 da Lei n. 8.460/92, por dependente de regulamentação para a sua implementação, somente se
Saiba mais
26
set
Administrativo. Servidor Público. Gratificação Especial de Localidade. Lei Nº 8270/91 ...
I – A Gratificação Especial de Localidade tem por base de cálculo apenas o valor do vencimento básico do cargo efetivo, não havendo autorização legal
Saiba mais
26
set
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO COM BASE NA ...
I – Execução de verba honorária cujo valor é inferior ao estabelecido no art. 18, § 1º da Medida Provisória nº 1.110/95. II –
Saiba mais