Trata-se, na espécie, do cabimento ou não da capitalização de juros no crédito educativo, ainda que prevista no contrato, diante do art. 4º do Dec. n. 22.626/1933
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fev
Crédito educativo. Capitalização. Juros.
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Execução fiscal. Valor irrisório.
“Executar um valor menor que o gasto com a própria cobrança da dívida ativa evidencia a inutilidade do procedimento executivo-fiscal”. Com este entendimento, e nos termos
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Embargos infringentes. Servidores públicos. Data de ingresso posterior à edição ...
A União opôs embargos infringentes com o escopo de que seja declarada a carência da ação para o recebimento do percentual de 28,86% pelo servidor que tenha ingressado no
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Servidor público. Aposentadoria. Teto.
Apreciando apelações contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidores públicos inativos contra o desconto de valores em cumprimento a decisão
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Unificação de Carreiras e Concurso
Concluído o julgamento de embargos de declaração opostos a acórdão proferido em sede de ação direta, que declarou a constitucionalidade do art. 11 e
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