Trata-se de diferença de proventos, em que o recorrente obteve êxito no pagamento de correção monetária sobre os valores pagos administrativamente, mas, no pagamento do
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Contribuição previdenciária. Inativo. Crédito. Precatório.
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Concurso público. Improbidade administrativa.
Apreciando apelação contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal
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Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ. Extensão aos ...
A Primeira Turma, por unanimidade, de acordo com o art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20, que consagra o princípio da paridade entre os
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26
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FGTS. Honorários advocatícios. suspensão.
Trata-se de embargos à execução de título judicial que visa ao pagamento dos valores fixados a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor da
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Agravo. Peças obrigatórias e necessárias.
O recurso foi interposto pelo INSS, irresignado com a decisão monocrática do Min. Relator que indeferiu os embargos, aplicando-lhes a Súm. n. 168-STJ. No voto proferido nesse recurso,
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