Súmula nº 229 - "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da
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STJ – súmula nº 229
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ADIN: ILEGITIMIDADE DE CONFEDERAÇÃO SINDICAL.
Tratando-se de confederação sindical, exige-se seu registro perante o Ministério do Trabalho como condição para a legitimidade ativa para o ajuizamento de
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EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É de sanar-se a omissão, declarando-se cabíveis os honorários quando, julgado improcedente o pedido inicial, reverteram-se os ônus da sucumbência, sem atinar-se
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MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DURANTE O PERÍODO ...
A vedação contida no artigo 15 da Lei nº 7.773/89 só compreende os atos fundados em critérios de conveniência ou oportunidade e não as demissões
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Precatório Complementar – Índices de Correção Monetária – Preclusão – ...
Os índices de correção monetária devem ser aplicados quando da expedição do precatório complementar, sobre eles não se operando a preclusão,
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