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mar
Agravo de Instrumento interposto por via postal, pelo sistema de ...
01
mar
Reprovação no Estágio Probatório e Vitaliciedade – 2
Retomado o julgamento de mandado de segurança no qual se pretende anular o ato do Procurador-Geral da República que determinou a exoneração de Procuradora do Ministério
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01
mar
Concessão de Diárias: Discricionariedade.
O Tribunal deferiu mandado de segurança para anular o ato do Tribunal de Contas da União que, nos autos de processo administrativo, determinara que os impetrantes, servidores do Tribunal
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01
mar
Auxílio-Moradia e Regime Jurídico Único.
Indeferido mandado de segurança impetrado por servidores do Banco Central contra ato do Tribunal de Contas da União que determinara o cancelamento de vantagem remuneratória
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01
mar
Débito de Pequeno Valor: Competência.
Entendendo caracterizada, à primeira vista, a usurpação de competência constitucional para a definição dos débitos de pequeno valor, o Tribunal deferiu o
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