A impossibilidade de incorporação dos valores referentes ao exercício da função comissionada e a mudança da denominação dos valores recebidos a esse
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03
mar
Função comissionada. Judiciário. Opção. 70%.
03
mar
RESP. Esgotamento de instância. Ausência. AGRG.
Na espécie, os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação foram decididos monocraticamente e não houve
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03
mar
RAV. Incidência.
A Retribuição Adicional Variável – RAV tem como base-de-cálculo o vencimento básico (Lei n. 9.624/1998). Sendo assim, o percentual de 28,86% sobre ela
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03
mar
Responsabilidade. Advogado. Não-interposição. Recurso.
O advogado que não interpõe o recurso cabível, deixando escoar o prazo, sem consultar o cliente sobre a desistência, responde pelos danos causados por sua omissão. No
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03
mar
Prestação de mútuo. Desconto em folha. Princípio da impenhorabilidade dos ...
A Sexta Turma, por unanimidade, com base no art. 48 da Lei 8.112/90, entendeu que a cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento do valor devido a título de
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