A LC 432/85 criou o adicional de insalubridade a ser concedido aos servidores pelo exercício, em caráter permanente, em unidade ou atividades consideradas insalubres art. 1.º e o
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Militar – Adicional de Insalubridade – Inativos – Direito
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PIS-PASEP ( II )
Quanto à alegada inconstitucionalidade formal da MP 1.325/96 inicialmente impugnada, em que se sustentava a ausência do requisito de urgência para a edição de medida
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RECURSO – DEVOLUTIVIDADE – AMPLITUDE
Se o reclamado em sua defesa articulou mais de um fundamento mais apenas um deles foi acolhido pela sentença de primeiro grau, o recurso ordinário interposto devolverá ao Tribunal o
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Recesso Forense.
O recesso trabalhista não suspende o prazo recursal. Dispõe o art. 179 do CPC que somente as férias forenses suspenderão o prazo para recurso. O recesso trabalhista, por
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Contribuição Previdenciária do Estado do AM
A CF, na redação dada pela EC 20/98, não autoriza a cobrança de contribuição de seguridade social sobre os servidores aposentados e pensionistas (Adin 2.010-DF,
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