Pelo desempenho de função diversa do cargo, embora sem direito ao enquadramento, são devidas as diferenças remuneratórias pelo período em que foi exercida, sob
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10
mar
Funcionário público. Desvio de função.
10
mar
Concurso público. Nomeação sub judice.
Candidata inscrita e classificada em primeiro lugar no concurso público para provimento de cargo de Fiscal Federal Agropecuário em Goiânia (uma vaga), convocada para prova de
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09
mar
Estatuto da Advocacia (STF – Ementas 1 a 4)
Estatuto da Advocacia - 1Iniciado o julgamento de mérito de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra dispositivos, a seguir
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09
mar
Decomposição de Precatório Alimentar
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou decisão proferida pelo Min. Nelson Jobim, relator, que, entendendo caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora, concedera efeito
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08
mar
Processual civil. Agravo de Instrumento. Precatório. Levantamento do valor incontroverso.
Entendimento sedimentado na Turma no sentido de que, se a matéria questionada no instrumento confunde-se com aquela suscitada no âmbito do regimental, pode ser enfrentada em julgamento
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