Não tendo o Estado em sua contestação apontado a existência de vaga e a necessidade de remoção de funcionário estável, nem tampouco, se existentes as
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MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO ESTÁVEL – CONCESSÃO
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PSSS E ALÍQUOTA DE 6%
O Tribunal julgou procedente ação direta requerida pelo Procurador-Geral da República, e declarou a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa de 20.11.96 do TRT
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Sindicato – Ação de Cumprimento – Substituição Processual.
Tratando-se de ação de cumprimento de que cogita o art. 872, parágrafo único da CLT, o sindicato está legitimado para residir em Juízo na qualidade de substituto
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26
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PIS-PASEP ( I )
Julgada procedente em parte ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra a Lei 9.715/98 — resultante da conversão em lei da MP
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26
set
AÇÃO RESCISÓRIA. URP's DE ABRIL E MAIO/88 E FEVEREIRO/89.
No tocante aos reajustes salariais das URP's de fevereiro/89 e de abril e maio/88 a ação rescisória é totalmente de interpretação controvertida nos tribunais.
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