Compete ao juízo estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de doença profissional equiparada a acidente de
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A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação civil pública visando à desconstituição de
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Tendo em conta que a paralisação dos membros da advocacia pública federal inviabiliza o atendimento dos prazos processuais, acarretando, em conseqüência, risco à
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A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferira liminar suspendendo os efeitos dos atos que haviam conferido vantagens
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Considerando que a exceção prevista no § 5º do art. 40 da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, somente se aplica ao servidor público integrante da carreira de
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