É devida a atualização pelo índice aplicávelà época da concessão do abono pecuniário, como de natureza salarial. (Recurso Especial nº
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Administrativo – Abono – Atualização.
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Despedida nula. Alcoolismo. Inobservância de procedimento previsto em norma coletiva. ...
É nula a despedida de empregado doente, ou pela inobservância de inquérito administrativo, previsto em norma coletiva. Alcoolismo, ou Síndrome de Dependência
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PROCESSOS CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ...
1. Não há litispendência entre ação coletiva e ação individual. 2. Posição jurisprudencial do TRF/1ª Região em torno do
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Greve. Dias parados. Pagamento.
A participação em movimento grevista importa na suspensão do contrato de trabalho e, nesta circunstância, autoriza o empregador a não efetuar o pagamento dos
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Administrativo. Ação Ordinária. Servidor Público. Licença-Prêmio.
I - É de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço, para efeitos do benefício de licença-prêmio por assiduidade, quando prazo legal se completa antes
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