Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos civis. Funções comissionadas. Incorporação. Extinção. Lei 9.527/97. Opção de 70%.

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15 de abril, 2004

– A nova disciplina estabelecida para a remuneração dos comissionados, com a extinção da possibilidade de novas incorporações de parcela do valor da retribuição pelo exercício da função e mudança de denominação dos valores percebidos a esse título – VPNI, de forma alguma, implicou em revogação tácita do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.421/96.- A legislação nova não se afigura incompatível com o objetivo da norma preconizada no dispositivo, que era impedir que o servidor recebesse valores referentes ao atual exercício de função comissionada em conjunto com quantitativo derivado, justamente, do seu próprio desempenho no passado.” (RESP 12.272/DF, DJU DE 15.04.2002).- Recurso ordinário desprovido. STJ, 6ªT., ROMS 12087/DF, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 15/03/2004, p. 299, fonte CJF.