A superveniência de norma legal que modifica gratificação percebida pelos servidores da ativa, dizendo com a GDAFA, deve estender-se aos servidores inativos, enquanto concedida
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Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de ...
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Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos ...
- A nova disciplina estabelecida para a remuneração dos comissionados, com a extinção da possibilidade de novas incorporações de parcela do valor da
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Administrativo. Processual civil. Servidor público. Juros moratórios. Caráter alimentar. ...
I - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes.II
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Militares. Resíduos dos 28,86% (despacho)
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que entendeu ser extensivo
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abr
Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Reajuste de 28,86%. ...
Tendo sido julgado procedente o pedido inicial, a eventual compensação não leva a entendimento de que tenha ocorrido sucumbência recíproca. Precedentes. Recurso
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