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maio
283. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições ...
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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maio
Concurso público. Candidato deficiente. Reserva de vagas.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que assegurou à autora, portadora de necessidades especiais, o direito de ser convocada
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06
maio
284. A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, ...
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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06
maio
Pensão por morte. Separação judicial. Dispensa dos alimentos. Dependência econômica ...
A Primeira Turma, por maioria, entendeu que deve ser concedido o benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, que dispensou os alimentos à época da
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06
maio
282. Cabe a citação por edital em ação monitória.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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