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Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Recurso de revista.
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Em razão do princípio da aplicação das leis, a norma processual é de efeito imediato perante os feitos pendentes, desde que se respeite a efetivação dos
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A orientação sumulada no Enunciado 337/TST preconiza que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte trazer cópia autenticada dos por ela
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Rol dos substituídos.
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13. Ação rescisória. Decadência. Dies ad que,. Art. 775 da ...
Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses,
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