Em ação de indenização por acidente de trabalho, o empregador foi condenado a pagar, além dos danos, pensão de 2/3 do salário do empregado, por perda de 30
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A declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei surte efeitos a partir da publicação da decisão no DJU, ainda que esta não tenha transitado em
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A Turma referendou decisão do Min. Marco Aurélio, relator, nos autos de ação cautelar, que deferira liminar para imprimir a agravo de instrumento eficácia suspensiva
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Trata-se de embargos infringentes nos quais o autor quer ver prevalecer o voto vencido que lhe entendeu devida a indenização por dano moral, fixada na sentença no valor de cinco mil
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Segunda-feira, 28 de junho de 2004Decreto de 25.6.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do
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