Wagner Legislativo 125

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28 de junho, 2004

Segunda-feira, 28 de junho de 2004Decreto de 25.6.2004 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 408.148.038,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Terça-feira, 29 de junho de 2004Decreto nº 5.119, de 28.6.2004 – Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto no 4.364, de 6 de setembro de 2002 (Obs: autonomia dos Centros de Educação para oferecimento de cursos)Decreto nº 5.117, de 28.6.2004 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério das Comunicações.Quarta-feira, 30 de junho de 2004Mpv nº 195, de 29.6.2004 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.Decreto nº 5.120, de 29.6.2004 – Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.Quinta-feira, 01º de julho de 2004Emenda Constitucional nº 44, de 30.6.2004 – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Decreto nº 5.122, de 1º.7.2004 – Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.Sexta-feira, 02 de julho de 2004Decreto nº 5.126, de 1º.7.2004 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004 – Regulamenta a Lei no10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.