A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins
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SÚMULA Nº 5 – Serviço Rural. Lei 8213
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OAB/SP PEDE DENÚNCIA POR EXCESSO DE PRAZOS NO PAGAMENTO DE ...
A costumeira falta de pontualidade do Estado brasileiro no pagamento dos precatórios judiciais poderá ser causa de denúncia em Corte Internacional contra o Poder Público.A
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SÚMULA Nº 7 – Honorários advocatícios.
Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito
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DEMORA EM SOLUÇÃO DE INQUÉRITO GERA DANOS MORAIS PARA SERVIDOR
A demora de 10 anos para que fosse dada solução a inquérito administrativo proposto contra servidor municipal de Porto Alegre acabou por gerar condenação do
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SÚMULA Nº 8 – Reajuste de benefícios.
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdêncis Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e
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