A Turma, por maioria, reiterou o entendimento assente no sentido do desprovimento da pretensão de fazer valer a prescrição penal em sede disciplinar, após o trânsito em
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Prescrição. Sanções penal e administrativa.
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Execução de sentença. Duplo grau obrigatório. Autarquia. Descabimento
A Corte Especial decidiu, por maioria, que a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução de título judicial opostos pela autarquia, no caso o INSS,
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Aposentado. Abono especial da lei N. 7.335/85.
A Turma não conheceu do recurso da União, em que servidor aposentado ganhou, em primeira e segunda instâncias, o direito à incorporação do abono especial da Lei n.
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Antecipação de tutela. IR. Férias.
Consagrada na jurisprudência, cristalizada nas Súmulas ns. 125 e 136 do STJ, a não-incidência do Imposto de Renda sobre as verbas convertidas em dinheiro, junta-se à
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02
out
Honorários advocatícios. Sucumbência. Pedido explícito.
Não é necessário pedido explícito da parte vencedora para a condenação do vencido em honorários advocatícios, vez que estes são decorrentes
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