O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Emenda Constitucional 3/90, que introduziu dois
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01
set
Provimento de Cargos Públicos. Vício de Iniciativa. Ausência de Concurso ...
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ago
Administrativo. Adicional de periculosidade. Pagamento. Licença-prêmio. Descabimento. Férias. Possibilidade.
I - O adicional de periculosidade constitui vantagem de natureza transitória, paga tão-somente enquanto perdurar a exposição do servidor ao perigo, não integrando o
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30
ago
Custas processuais. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição.
Apreciando apelação cível contra sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito, pela falta de recolhimento das custas processuais, a Quarta Turma, por
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30
ago
Wagner Legislativo 134
Segunda-feira, 30 de agosto de 2004Lei nº 10.940, de 27.8.2004 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao
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30
ago
Competência jurisdicional. Vara previdenciária. Pedido sucessivo. Averbação de tempo de ...
Trata-se de apelações interpostas contra sentença prolatada por vara cível, que examinou pedido formulado por autores que atualmente estão vinculados ao Regime
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