Transcorridos mais de dois anos e meio do último ato praticado no processo, verifica-se a prescrição superveniente à sentença (intercorrente), o que impede o
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Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Previdenciário. Embargos à execução.
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Legitimidade ativa. Associações. extensão do decisum.
Em pleito ajuizado pela Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da União - Anajur - relativo ao reajuste de vencimentos de 28,86%, agrava a União Federal da
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02
out
Acordo. Homologação pelo Juízo. Efeitos.
Acordo homologado. Validade. Válido o acordo efetuado entre as partes e homologado pelo Juízo, tendo força de sentença definitiva e sua eventual violação, fere a
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Pagamento cumulativo das FCS com as VPNIS.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo SINTRAJUSC – Sindicato dos Trabalhadores do Poder
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Plano de Demissão voluntária. Transação extrajudicial. Coisa julgada.
A adesão do obreiro ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) consoante em mero ajuste entre autor e réu que teve como objeto o rompimento do pactuado havido entre ambos,
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