I - Não há omissão se o aresto recorrido, ainda que de maneira sucinta, apreciou a controvérsia na sua inteireza. Precedentes. II - As ações coletivas são
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03
nov
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. ...
03
nov
Competência. Imposto de renda. Servidores estaduais.
Trata-se de retificação de voto do relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, no agravo de instrumento em que de discute a competência para processar e julgar as
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03
nov
Ato de Improbidade Administrativa e Demissão de Servidor
A Turma indeferiu recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do STJ que julgara extinto, sem
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03
nov
Indenização por danos morais. Falecimento de policial federal em serviço. ...
Apreciando apelações cíveis contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação de indenização por danos morais pela morte da mãe das
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03
nov
Partidos Políticos. Legitimidade. Mandado de Segurança Coletivo. Tributo
Partidos políticos não detêm legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo que vise impugnar exigência tributária. Com base nesse
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