A 2ª Turma, à unanimidade, na esteira dos precedentes do egrégio STJ, negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pela União contra decisão que recebeu, somente
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out
Fazenda pública. Embargos à execução. Reexame necessário
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out
Honorários advocatícios. Transação. Verba autônoma. Possibilidade de execução.
1. Constituindo os honorários advocatícios verba autônoma pertencente ao advogado da causa, não se há de falar na impossibilidade de sua execução na
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Anistia prevista na Lei 8.878/94. Prescrição afastada. Termo a quo ...
A anistia disciplinada pela Lei nº 8.878/94 só dá ao beneficiado o direito à reintegração ao serviço, não lhe alcançando direito à
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03
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Acumulação de proventos e vencimentos. Dois cargos de professor. Incompatibilidade ...
As razões de recurso estão dissociadas do que restou decidido na sentença, motivo pelo qual não se conhece da apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva para a
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Reajuste, conforme IPCr de janeiro de 1996 (10,87%) (art. 9º ...
Medidas Provisórias e Leis sobre moeda e sistema monetário são de ordem PÚBLICA, cogentes para toda a nação (CF 22,VI). Reajuste não é aumento, nem
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