Apreciando apelação cível interposta pela parte autora contra sentença relativa a índice de reajuste dos vencimentos de servidores públicos, a Terceira Turma, por
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Servidor público. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre a RAV e ...
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Servidor público da União. Remoção por motivo de saúde, de ...
Não se inclui, entre as condições indispensáveis ao reconhecimento desse direito, a comprovação da dependência econômica da pessoa a ser assistida
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out
Indenização. Direito comum. Acordo trabalhista.
É juridicamente possível o pedido de indenização por danos causados por atividade profissional, mesmo tendo o autor promovido reclamações trabalhistas encerradas
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Súmula nº 66 do TRF da 4ª Região
Sum. 66. “A anistia prevista no art. 11 da Lei nº 9.639/98 é aplicável aos agentes políticos, não aproveitando aos administradores de empresas privadas.” TRF
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Art. 77 da LOMAN: Não recepção
Não foi recepcionado pela CF/88 o art. 77 da LOMAN – LC 35/79 — que estabelecia, para efeito de aposentadoria e disponibilidade de magistrados provenientes do quinto constitucional, o
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