Em apelação interposta de sentença que homologou transação firmada entre um dos autores e o INSS, a Turma entendeu que os advogados não têm legitimidade
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Acordo homologado sem a presença dos advogados. Ilegitimidade do patrono ...
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Empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica.
A autora ingressou com ação declaratória contra a União e a Eletrobrás, buscando a declaração de seu direito ao recebimento dos valores exigidos a
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out
Administrativo. Processual Civil. Rito. Adequação. Transposição de regime. Diferenças salariais.
I – Tendo a parte autora ajuizado ação de rito ordinário com a finalidade de dirimir querela oriunda de vínculo funcional estatutário, na qual foi assegurada
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out
Assistência judiciária gratuita. Concessão. Trânsito em julgado
Julgando agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita requerido pelo autor após o trânsito em julgado
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Agravo regimental. Indeferimento do pedido de suspensão de liminar que ...
1. Manutenção da decisão do Juiz de 1º grau determinando a abstenção de promover descontos nos salários dos servidores que encontram-se em greve.2.
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