Segunda-feira, 15 de novembro de 2004- Feriado Nacional: Dia da Proclamação da RepúblicaTerça-feira, 16 de novembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com
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É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Corte Especial, em 3 de novembro de 2004, Inf.
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As verbas percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/1972 e devida em virtude de alteração promovida nos
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Referindo-se ao tópico do recurso de apelação interposto pelo INSS que se reporta a tudo o que foi delineado e fundamentado na contestação, a 6ª Turma, por
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