Discute-se em agravo de instrumento a necessidade de expedição de precatório para pagamento de custas. O Relator entendeu que não foi excedido o limite de R$ 5.180,25, devendo
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out
Custas. Valor limite para expedição de precatório.
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out
Site do STJ e divergência.
A publicação do inteiro teor do acórdão na página que o STJ mantém na rede da Internet, embora não possa servir à intimação das partes
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04
out
CPMF. EC Nº 37/02.
Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender por 90 dias a exigibilidade da CPMF, a
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04
out
Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do pedido na esfera ...
1. Os honorários advocatícios são devidos sempre que ao demandante se exija providência em defesa de seus interesses. Deferida a concessão da aposentadoria na esfera
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04
out
Concurso público.Professor auxiliar.Exigência não contida em lei.
Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença que concedeu a segurança, permitindo que os impetrantes participassem do concurso para o provimento do cargo de professor
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