A hipótese e de agravo regimental contra decisão resumida nos seguintes termos:"HONORARIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PUBLICA. EXECUCAO APOS A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA Nº 2.180/2001.
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Apelação interposta por universidade federal contra sentença que concedeu indenização por danos morais a alunos que cursaram matéria posteriormente cancelada em
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Recurso de apelação interposto por universidade federal contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, em razão da satisfatividade da liminar, mandado de
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A Turma manteve decisão monocrática do Min. Marco Aurélio, relator, que, ao entender que a controvérsia dizia respeito a cabimento de recurso trabalhista, de competência
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