SEGUNDA-FEIRA (06.01.2003) - nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais.
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Wagner Legislativo nº 54 (06.01 – 10.01)
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Constitucional. Servidor civil. Indenização por danos materiais. Ausência de ...
1. A União tem legitimidade passiva em demanda em que se discute a indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo em proceder a revisão geral de
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Contratações por tempo determinado. Requisito para a caracterização da temporariedade.
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Dissídio coletivo. Banco de horas . Votação mínima para a ...
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I – A contribuição previdenciária não incide sobre as parcelas não incorporáveis pagas aos funcionários em atividade no exercício de
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