Informativos

A 5ª Turma do STJ decidiu que estudante universitário não tem direito de prorrogar benefício de pensão por morte do responsável até os 24 anos, para custeio

Entidades representativas dos servidores e o Governo Federal abriram o processo de negociações que objetiva a criação de novo plano de carreira para a Seguridade Social.

1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha

Defiro a expedição de precatório complementar, tendo em vista que entre a data de elaboração da conta e a expedição do precatório

I - O art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, editada em 24 de agosto de 2001, impede a fixação dos honorários