A Turma, por unanimidade, na Questão de Ordem n° 3, decidiu da possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, e da não-incidência do artigo
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Fazenda Pública. Possibilidade de liminares.
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Reclamação. Tutela antecipada. Apelação pendente.
A Presidência do STJ suspendeu a tutela antecipada concedida em decisão do juízo de direito, afastando grave lesão às finanças públicas da União.
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mar
JEF e recursos contra indeferimento de liminares.
A Turma, por unanimidade, decide pela inadmissibilidade do recurso interposto de forma autônoma contra tutela antecipada deferida em sentença de mérito. JEF 4ª R., T. Recursal,
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Aposentadoria. Doença invalidante. Proventos proporcionais.
O autor é portador de pancreatite crônica calcificante e diabetes de difícil controle clínico. Munido de laudos médicos comprovadores da moléstia, requereu
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FGTS. Expurgos inflacionários. Jan/89 e Abr/90.
Litispendência quanto ao pedido de levantamento. Precedentes.Isenção custas (LEI n° 9.028/95).Crédito único.Não incidência LC 110/01.
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