Cuida-se de apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a segurança que objetivava a reintegração do impetrante no posto que
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07
maio
Militar. Licenciamento ex-officio. Inaptidão física. Obesidade.
07
maio
Militar reformado. Aprovação em concurso público para técnico de finanças ...
Militar do Exército reformado por invalidez, aprovado para o cargo de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda para a vaga de deficiente físico em 1994,
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07
maio
Ausência de assinatura. Não conhecimento do recurso.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao presente agravo regimental, confirmando decisão que não conhecera de agravo de instrumento, por falta de assinatura no recurso. Ressaltando que
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07
maio
Pensão por morte. Companheiro homossexual. Possibilidade.
A União Federal agravou de instrumento da decisão que, em ação ordinária, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-lhe que
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07
maio
Procedimento especial da Lei 10.259/2001. Inexistência na comarca de Vara ...
O INSS impetrou o presente mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível que, em ação previdenciária, admitiu o procedimento especial da
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