E o Governo Federal irá diminuir pela metade (de 20 para 10% sobre a folha bruta e de 2 para 1% o SAT) o valor do desconto previdenciário pago pelos Empregadores para tentar diminuir o
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jul
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SERÁ MENOR (PARA OS EMPRESÁRIOS…)
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jul
Processo civil. Embargos à execução. Rejeição liminar. Apelação. Citação do ...
I - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e apresenta contra-razões, vindo a ser desprovida a
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23
jul
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de reconhecimento sem manifestação da ...
1. Decorridos mais de cinco anos após a execução fiscal, sem qualquer manifestação do credor, ocorre a prescrição intercorrente.2. É defeso ao
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23
jul
Processual civil. Homologação judicial de transação. Ausência de participação dos ...
I – Cabível o Agravo de Instrumento da sentença homologatória de transação entre alguns dos autores e a ré, se a lide continua com relação aos
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21
jul
Wagner Legislativo 82
Segunda-feira, 21 de julho de 2003Lei nº 10.703, de 18.7.2003 - Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
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