Wagner Legislativo 231

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21 de julho, 2006

Segunda-feira, 24 de julho de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 25 de julho de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quarta-feira, 26 de julho de 2006Lei nº 11.336, de 25.7.2006 – Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região e dá outras providências.Lei nº 11.335, de 25.7.2006 – Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução no 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei no 10.863, de 29 de abril de 2004.Lei nº 11.334, de 25.7.2006 – Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.Lei nº 11.331, de 25.7.2006 – Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.Quinta-feira, 27 de julho de 2006 Decreto nº 5.860, de 26.7.2006 – Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5o do Decreto no 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.Mensagem de veto total nº 644, de 26.7.2006 – Projeto de Lei no 79, de 2004 (no 708/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera dispositivos do Decreto-Lei no 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista”. Sexta-feira, 28 de julho de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.