A Primeira Turma reformou julgado de primeiro grau que condenou o INSS a restabelecer o pagamento da Gratificação Bienal, prevista no Decreto 1.918/37, aos servidores aposentados do extinto
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27
ago
Servidores inativos do IAPI. Restabelecimento da gratificação bienal (Decreto 1.918/37). ...
27
ago
FGTS. Honorários advocatícios. Art. 29-C, Lei 8.036/90. MP 2.164/2001
Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que determinou a recomposição de contas vinculadas ao FGTS, concernente a índices expurgados. A Turma,
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26
ago
Correção. Tabelas. IR. UFIR.
A sistemática de cálculo do imposto de renda traçada pela Lei n. 9.250/1995 instituiu três faixas de rendimentos a serem verificados no momento da incidência do imposto e
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26
ago
CDC. Serviços. Advocacia.
Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidir norma específica (Lei n. 8.906/1994), seja por não se tratar de atividade
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25
ago
Embargos à execução. Prazo. Fazenda Pública. Alteração por Medida Provisória.
Trata-se de apelação da União contra decisão em que o juiz prolator rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados após o décimo
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